Como Configurar Juros e Atualização Monetária com Base na Lei nº 14.905/2024

Descrição:
A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, introduziu alterações no Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados. Este artigo detalha as mudanças, os cálculos a serem realizados, e como configurar o sistema Condomob para atender às novas diretrizes legais. 

Solução: 

1. O que muda com a Lei nº 14.905/2024? 

• Atualização Monetária:
  • Será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou índice substituto, caso não haja definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.
• Juros:
  • Passam a ser calculados com base na Taxa Legal, definida no artigo 406 do Código Civil, e divulgada pelo BACEN no primeiro dia útil de cada mês.
  • Caso a taxa legal resulte em valor negativo, os juros serão considerados como zero (§ 3º do artigo 406).
• Multa:
  • Para condomínios edilícios, permanece limitada a 2%, conforme artigo 1.336, § 1º do Código Civil.
  • Em associações ou outros casos, a multa não é definida pela legislação.

2. Atualização Monetária no Sistema:

• Quando não houver índice específico definido, o cálculo segue a fórmula:
  • Índice de Atualização Monetária = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
  • Valor Atualizado = Valor Original × Índice de Atualização Monetária
• Para configurar o índice, acesse Condomínio > Configurações > Receitas > Atualização Monetária.

3. Configurar Juros Baseados na Lei nº 14.905/2024:

• Caso não haja definição de taxa de juros em convenções, estatutos ou contratos:
  1. Acesse Condomínio > Configurações > Receitas > Acordos por Inadimplência.
  2. Ative a opção Considerar cálculo de juros - Lei 14.905/2024.

4. Exemplo de Cálculo de Juros:

• Valor original: R$ 100,00
• Período inadimplente: 30/08/2024 a 10/09/2024
  • Agosto (2 dias): Taxa Legal diária = 0,019526% → Total = 0,039052%.
  • Setembro (9 dias): Taxa Legal diária = 0,022541% → Total = 0,202868%.
  • Taxa Legal Total = 0,241920%.
• Cálculo:
  • Juros = Valor Atualizado × Taxa Legal Total.
  • Juros = R$ 100,00 × 0,241920% = R$ 0,24.

5. Observações Importantes:

• Utilize esta configuração apenas se não houver uma taxa de juros definida em convenções ou contratos.
• Para cálculos complexos, recomenda-se usar a Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo BACEN.