» Novo cálculo de juros de acordo com a Lei nº 14.905/2024, de 28 de junho de 2024

O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?

Atualização monetária

Juros

Como calcular os juros de inadimplência de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (quando não há definição em convenções, estatutos ou assembleias)?

O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?

A Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária definidos em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.

Porém, quando as correções, juros e multa não são definidas, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma, para cobranças com vencimento a partir de 30/08/2024 (o cálculo de juros de vencimentos anteriores a este continuarão sendo realizados com base na taxa de juros configurada na cobrança):

Em Condomínios Edilícios:

• Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
• Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês).¹
• Multa: até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil).

Demais casos (inclusive Associações):

• Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.

• Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês).¹
• Multa: a legislação não define a multa nestes casos.

¹Caso a taxa legal resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.

Atualização monetária

A mudança referente ao cálculo da atualização monetária no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro quando não houver um índice específico pactuado em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula:

1. Índice de atualização monetária = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
2. Valor atualizado = Valor original × Índice de atualização monetária

Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada.

Juros

O cálculo de juros passa por uma mudança significativa quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo agora deverá ser baseado na Taxa Legal, disponibilizada sempre no primeiro dia útil de cada mês.

É possível também utilizar a calculadora do cidadão para simular o cálculo.

Como calcular os juros de inadimplência de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (quando não há definição em convenções, estatutos ou assembleias)?

Importante: Esta opção deve ser utilizada apenas se não houver uma taxa de juros definida. Caso haja uma definição estabelecida, o cálculo dos juros continuará seguindo a configuração realizada em Condomínio > Configurações > Receitas > Atualização Monetária.

Para configurar o cálculo de acordo com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, vá em Condomínio > Configurações > Receitas > Acordos por Inadimplência e marque a opção Sim na opção: Considerar cálculo de juros - Lei 14.905/2024, conforme demonstrado abaixo:

Ao habilitar essa opção,  os juros de inadimplência das cobranças, com vencimento a partir de 30/08/2024, serão calculados com base nas alterações do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, utilizando a taxa legal do mês de referência disponibilizada pelo BACEN.